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Ricardo Olivieri
Publicações
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Ricardo Olivieri
Artigo ·
há 5 anos
Decisão interlocutória que versa sobre ônus da prova desafia agravo de instrumento?
NOÇÕES GERAIS SOBRE O ÔNUS DA PROVA Se, ao final do processo, o juiz entender que os fatos alegados não foram provados, o que ele deverá fazer? Qual deve ser a sua decisão neste caso? O juiz terá que...
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Ricardo Olivieri
Artigo ·
há 5 anos
Mentir no currículo lattes configura o crime de falsidade ideológica?
Crime de falsidade ideológica O crime de falsidade ideológica é assim tipificado pelo Código Penal: Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele...
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Ricardo Olivieri
Artigo ·
há 5 anos
É juridicamente possível a realização do procedimento de criogenia no Brasil?
Imagine a seguinte situação hipotética: João faleceu deixando duas filhas: Carla e Larissa. Carla morava em Porto Alegre (RS) e Larissa vivia no Rio de Janeiro (RJ) com o pai (João). Logo após a...
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Ricardo Olivieri
Artigo ·
há 5 anos
A candidata que está amamentando na época do curso de formação para ingresso no cargo público pode ter direito de fazê-lo em um período posterior
Imagine a seguinte situação hipotética: Maria inscreveu-se no concurso Agente de Polícia Federal. Foi aprovada nas fases anteriores do certame e convocada para o teste físico. Ocorre que Maria...
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Ricardo Olivieri
Artigo ·
há 5 anos
Lei 13.827/2019, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial
Lei nº 13.827/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para autorizar, em algumas hipóteses, a aplicação, pela autoridade policial, de medida protetiva de urgência em favor da...
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Ricardo Olivieri
Artigo ·
há 5 anos
Lei 13.825/2019: obriga que existam banheiros químicos para pessoas com deficiência nos eventos
oi publicada hoje a Lei nº 13.825/2019, que alterou a Lei nº 10.098/2000. Vamos entender sobre o que ela trata. Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas e...
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Ricardo Olivieri
Artigo ·
há 5 anos
Lei 13.828/2019: consumidor pode cancelar os serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet
Foi publicada hoje a Lei nº 13.828/2019, que alterou a Lei nº 12.485/2011 para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou...
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Ricardo Olivieri
Artigo ·
há 5 anos
Decreto 9.792/2019: motoristas de aplicativo devem pagar contribuição previdenciária ao INSS
REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO Lei nº 13.640/2019 Em 2018, foi publicada a Lei federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.578/2012, com o objetivo de regulamentar o...
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Ricardo Olivieri
Artigo ·
há 5 anos
Caso a parte faça o requerimento da gratuidade da justiça no recurso e o relator indefira o pedido, O que fazer?
PREPARO O que é preparo? Preparo consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. No preparo incluem-se: • taxa judiciária (custas); • despesas postais com o envio dos...
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Ricardo Olivieri
Modelo ·
há 5 anos
Procuração ad judicia et extra
OUTORGANTE: [Nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Cédula de Identidade n.º [...], expedida pela [órgão]/[UF]., regulamente inscrito no CPF/MF sob o n.º [...], residente e...
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